Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Portarias

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
22/10/2026	074/2026	JAILTON DE JESUS
22/10/2026	073/2026	GONCALO BARBOSA DA SILVA
22/10/2026	072/2026	EDILSON ALMEIDA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
16/10/2026	236/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 198.609,60 (Cento e noventa e oito mil e seiscentos e nove reais e sessenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
14/10/2026	071/2026	ROZINEIDE SANTANA DA SILVA REIS
07/10/2026	069/2026	BRUNO BRENDHAN GOMES DE JESUS
07/10/2026	070/2026	BRUNO BRENDHAN GOMES DE JESUS
01/10/2026	69/2026	“Altera a nomeação dos membros da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e NutricionalCAISAN, e dá outras providências.”
30/09/2026	067/2026	JOYCE JULIANNA SILVA MIRANDA
30/09/2026	68/2026	JOYCE JULIANNA SILVA MIRANDA
29/09/2026	08 /2026	Dispõe sobre o procedimento de desfazimento de livros didáticos fornecidos pelo Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, de materiais didáticos e/ou de apoio, e os bens móveis que são considerados inservíveis ou irrecuperáveis e desatualizados no âmbito da SME e dá outras providências.
29/09/2026	08/2026	Dispõe sobre o procedimento de desfazimento de livros didáticos fornecidos pelo Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, de materiais didáticos e/ou de apoio, e os bens móveis que são considerados inservíveis ou irrecuperáveis e desatualizados no âmbito da SME e dá outras providências.
23/09/2026	067/2026	ROSALVO REIS SANTOS
21/09/2026	07/2026	Dispõe sobre a publicação do Plano de Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Saúde/BA e dá outras providências.
17/09/2026	066/2026	ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA MOREIRA,
17/09/2026	07/2026	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de SaúdeBA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Saúde-BA.
17/09/2026	211/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 229.401,48 (Duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos e um reais e quarenta e oito centavos), para fins que se especifica e da outras providências
15/09/2026	064/2026	SARA JANE MATOS BEZERRA
15/09/2026	065/2026	HELTON COSTA SANTANA
14/09/2026	205/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 87.248,38 (Oitenta e sete mil e duzentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), para fins que se especifica e da outras providências.

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