Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Decretos

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
07/01/2025	002/2025	Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município de Saúde, e dá outras providências
07/01/2025	003/2025	Institui o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Saúde, para o exercício de 2025, e dá outras providências
07/01/2025	04/2025	AUTORIZA E AUTORGA PODERES PARA MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01/01/2025	001/2025	Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Saúde, para o exercício de 2025
20/12/2024	034/2024	ESTABELECE ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ACERCA DO RECESSO PARA AS COMEMORAÇÕES DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
16/12/2024	033/2024	O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Saúde será de 45% (quarenta e cinco por cento)
02/12/2024	032/2024	Dispõe sobre normas relativas ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2024, elaboração da prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
02/12/2024	031/2024	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO MUNICIPIO DE SAÚDE - BAHIA, ASSIM COMO A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/11/2024	29/2024	PROVA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD), DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/11/2024	30/2024	Aprova a programação financeira, o fluxo bimestral da receita e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município, para o exercício de 2025, e dá outras providências
05/11/2024	028/2024	Convoca a 1º Conferência Municipal de Meio Ambiente
29/10/2024	027/2024	“Determina a antecipação da feira livre do município de Saúde e dá outras providências
08/10/2024	026/2024	Determina a antecipação da feira livre do município de Saúde e dá outras providências
03/09/2024	024/2024	Determina a antecipação da feira livre do município de Saúde e dá outras providências
21/08/2024	023/2024	Cria a estratégia da Busca Ativa Escolar e institui o Comitê Gestor Intersetorial do município de Saúde e dá outras providências
26/07/2024	165/2024	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 437,02 (Quatrocentos e trinta e sete reais e dois centavos)
25/07/2024	164/2024	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 437,02 (Quatrocentos e trinta e sete reais e dois centavos)
10/07/2024	020/2024	AUTORIZA E AUTORGA PODERES PARA MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
10/07/2024	021/2024	AUTORIZA E AUTORGA PODERES PARA MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10/07/2024	022/2024	AUTORIZA E AUTORGA PODERES PARA MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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