Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Portarias

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
07/01/2025	008/2025	Nomear a Senhora EVELIN MIRANDA OLIVEIRA DE MELO para o cargo de SECRETÁRIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
07/01/2025	009/2025	Nomear a Senhora ROZANA NASCIMENTO RIBEIRO para o cargo de Coordenadora de Psicopedagogia
07/01/2025	010/2025	Exonerar a Senhora NELCIMARE LACERDA DUARTE FERREIRA do cargo de Diretora da Escola Municipal Dr. Luiz Navarro de Britto
07/01/2025	011/2025	Exonerar o Senhor PEDRO WALLACE DA SILVA ALVES do cargo de COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER
07/01/2025	012/2025	Resolve nomear o Senhor ALEF RAIMUNDO DE MIRANDA SANTOS para do cargo de COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER
07/01/2025	001-A/2025	Resolve exonerar a Senhora NORMILDA MOURA SANTOS do cargo de Coordenadora de Psicopedagogia
06/01/2025	005/2025	Resolve nomear a Senhora NORMILDA MOURA SANTOS para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06/01/2025	007/2025	Resolve nomear o Senhor MIGUEL ARCANJO ALVES para o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA
06/01/2025	004/2025	Resolve exonerar a Senhora ZENAILDE RIBEIRO DE JESUS para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA
06/01/2025	002/2025	Resolve exonerar a Senhora EVELIN MIRANDA OLIVEIRA DE MELO para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
06/01/2025	001/2025	Resolve exonerar a senhora ROZANA NASCIMENTO RIBEIRO do cargo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
06/01/2025	003/2025	Resolve exonerar a Senhora SARA DA SILVA CORREIA do cargo de CONTROLADORA GERAL
06/01/2025	006/2025	Resolve nomear a Senhora SARA DA SILVA CORREIA para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
06/01/2025	005/2025	Nomear a Senhora NORMILDA MOURA SANTOS para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06/01/2025	007/2024	Nomear o Senhor MIGUEL ARCANJO ALVES para o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA
06/01/2025	004/2025	Exonerar a Senhora ZENAILDE RIBEIRO DE JESUS para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA
06/01/2025	002/2025	Exonerar a Senhora EVELIN MIRANDA OLIVEIRA DE MELO para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
06/01/2025	001/2025	Exonerar a senhora ROZANA NASCIMENTO RIBEIRO do cargo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
06/01/2025	003/2025	Exonerar a Senhora SARA DA SILVA CORREIA do cargo de CONTROLADORA GERAL
06/01/2025	006/2025	Nomear a Senhora SARA DA SILVA CORREIA para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

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