Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Resoluções

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
28/07/2026	04/2026	Dispde sobre a implementagiio das Diretrizes Curriculares Municipais para a Educagio das Relagdes Etnico-Raciais e para o Ensino da Histéria e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indigena no ambito do Sistema Municipal de Ensino de Satide — Bahia, e d4 outras providéncias.
02/06/2026	03/2026	Divulga o RESULTADO de proponente CLASSIFICADO na Etapa de Análise Técnica, Mérito Cultural e bonificações das inscrições dos EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) NO MUNICÍPIO DE SAÚDE - BA.
25/05/2026	02/2026	EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) NO MUNICÍPIO DE SAÚDE - B
21/05/2026	04/2026	"Dispõe sobre aprovação da realização da IX Conferência Municipal de saúde, etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências".
21/05/2026	05/2026	"Dispõe sobre aprovação da Comissão Organizadora da 9a Conferência Municipal de Saúde, etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências".
21/05/2026	06/2026	"Dispõe sobre a aprovação do Regimento interno da IX Conferência Municipal de Saúde, etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências".
21/05/2026	07/2026	"Dispõe sobre aprovação da Programação Anual de Saúde de 2026 e dá outras providências".
21/05/2026	08/2026	"Dispõe sobre aprovação da 01 RDQA de 2026 e dá outras providências".
21/05/2026	08/2026	"Dispõe sobre aprovação da 01 RDQA de 2026 e dá outras providências".
30/04/2026	05/2026	Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico/Financeiro dos Serviços, Gestão e Benefícios Eventuais do Cofinanciamento do Governo do Estado da Bahia através do FEAS exercício 2025 e dá outras providências.
30/04/2026	04/2026	Dispõe sobre a Aprovação do Relatório de Gestão Anual 2025 da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social - SADS.
30/04/2026	03/2026	Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação para Cofinanciamento dos recursos do estado da Bahia exercício 2026 e dá outras providências.
27/04/2026	002/2026	Divulga o RESULTADO FINAL de proponente Contemplado na Etapa de Análise Técnic?, Mérito Cultural e bonificações das inscrições dos EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N 01/2026-SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA- PNAB (LEI N° 14.399/2022) NO MUNICÍPIO DE SAÚDE - B?.
22/04/2026	01/2026	Divulga lista preliminar de classificação geral de proponente aprovado na Etapa de Análise Técnica, Mérito Cultural e bonificações das inscrições dos EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) NO MUNICÍPIO DE SAÚDE - BA.
25/03/2026	02/2026	Estabelece Diretrizes para as instituições de Educação Infantil, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Saúde, e dá outras providências.
25/03/2026	03/2026	Institui Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
19/03/2026	003/2026	O Conselho Municipal de Saúde do Município de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 19 de março de 2026, cumprindo suas atribuições regimentais conforme registrada em ata. RESOLVE: Art.1º. Aprova por unanimidade o Plano Anual de Saúde (PAS) 2026 e o Plano Plurianual de Saúde 2026 a 2029. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data.
19/02/2026	002	Resolução CMS Nº 002/2026 O Conselho Municipal de Saúde do Município de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia,19 de fevereiro de 2026, cumprindo suas atribuições regimentais conforme registrada em ata. RESOLVE: Art.1º. Aprova por unanimidade a programação anual de Saúde 2025 e também o relatório anual de gestão RAG 2025. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data.
12/02/2026	0012026	O Conselho Municipal de Saúde do Município de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia, 04 de dezembro de 2024, cumprindo suas atribuições regimentais conforme registrada em ata. RESOLVE: Art.1º. Aprovar por unanimidade a programação anual de Saúde 2022 a 2024 a Programação e o Rag. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data. Atenciosament.
12/02/2026	02/2026	Dispõe sobre o parecer de aprovação da Lei Orçamentaria Anual exercício 2026, tramitada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saúde - Ba.

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