Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Resoluções

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
19/12/2024	11/2024	DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CMAS PARA O EXERCÍCIO 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/12/2024	02/2024	DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIA DO CMDCA PARA O EXERCÍCIO 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/12/2024	18/2024	Estabelece norma quanto a obrigatoriedade da criação de mecanismos de levantamento da demanda por vagas no atendimento à creche conforme a Lei Federal ns 14.851 de 03 de maio de 2024 e a divulgação de lista de espera por vagas em escolas e creches e critérios para edição da lista de espera, conforme Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, que acresceu o inciso ÍV, ao art. 52, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino da cidade de Saúde, Bahia.
27/11/2024	09/2024	Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-financeiro dos Serviços, Programa e Recursos Extraordinários de Estruturação do SUAS (SIGTV), do Cofinanciamento do Governo Federal através do FNAS do exercício de 2023 e dá outras providencias.
27/11/2024	10/2024	Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução física-financeiro do IGD-PA/PBF do Confinanciamento do Governo Federal através do FNAS do exercício de 2023 e dá outras providencias
23/08/2024	2024	Resolução 2024
18/07/2024	08/2024	DISPÕE SOBRE O TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO DO ALIMENTA SUAS BAHIA, PARA O PROVIMENTO DO BENEFÍCIO EVENTUAL NO MUNICÍPIO DE SAÚDE - BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
11/07/2024	01/2024	Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Saúde, Bahia.
16/04/2024	001/2021	Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal de Saúde no Município de Saúde – CMS, para os anos 2024/2025 e dá outras providências
20/03/2024	06/2024	DISPEÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FISÍCO/FINANCEIRO DOS SERVIÇOS, GESTÃO E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO CONFINANCIAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DO FEAS EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
08/12/2023	21/2023	Delibera e homologa a Política de Escola em Tempo Integral do município de Saúde - Bahia, integrando-o como política do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências
29/08/2023	01/2023 CRO	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIO (CRO)
29/08/2023	01/2023 CRP	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIO (CRP)
29/08/2023	01/2023 CCIH	APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR (CCIH) E DO SERVIÇO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR (SCIH)
16/08/2023	18/2023	O Conselho Municipal de Educação PRORROGA por um ano a autorização de funcionamento de Cento de Especialização e Reabilitação Infanto-Juvenil - CERI, oferecendo Especialização e Reabilitação Infanto-Juvenil- Convalida estudos
16/08/2023	19/2023	O Conselho Municipal de Educação PRORROGA por um ano a autorização de funcionamento da Escola Municipal Francisco Peixoto Magalhães Neto, oferecendo Educação Infantil Ensino Fundamental Tempo Integral Anos Iniciais convalida estudos
16/08/2023	20/2023	O Conselho Municipal de Educação PRORROGA por um ano a autorização de funcionamento da Escola Municipal Jovino José de Oliveira, oferecendo Educação de Jovens e Adultos-EJA e Atendimento Educacional Especializado - AEE, convalida estudos
14/08/2023	05/2023	O conselho Municipal de Educação PRORROGA por um ano a autorização de funcionamento do Colégio Municipal Osvaldo Pereira, oferecendo Ensino Fundamental em Tempo Integral Anos Finais e Educação de Jovens e Adultos Anos Finais e Atendimentos Educacional Especializando - AEE, convalida estudos
14/08/2023	06/2023	O Conselho Municipal de Educação PORROGADA por um ano a autorização de funcionamento da Escola Municipal Luiz Navarro de Brito, oferecendo Ensino Fundamental em Tempo Integral Anos finais convalida estudos
14/08/2023	07/2023	O Conselho Municipal de Educação PRORROGA por um ano a autorização de funcionamento da Escola Infantil Maria do Carmo Vilaça, oferecendo Ensino da Educação Infantil, Convalida estudos

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