Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Todos

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
10/07/2026	135/2026	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
10/07/2026	136/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 610.580,00 (Seiscentos e dez mil e quinhentos e oitenta reais), para fins que se especifica e da outras providências.
09/07/2026	040/2026	DAIANE SANTOS MORAIS
09/07/2026	039/2026	JACKELINE SILVA SANTOS CARVALHO
09/07/2026	038/2026	GILMARA DE DEUS MARTINS SANTOS
09/07/2026	037/2026	RANGEL GOMES ARAUJO,
09/07/2026	036/2026	YANE ALVES DOS SANTOS
09/07/2026	035/2026	ELDA DA SILVA BENTO
09/07/2026	133/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 69.771,00 (Sessenta e nove mil e setecentos e setenta e um reais), para fins que se especifica e da outras providências.
09/07/2026	134/2026	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
08/07/2026	132/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 100,00 (Cem reais ).
08/07/2026	131/2026	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 72.998,45 (Setenta e dois mil e novecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).
08/07/2026	130/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 193.000,00 (Cento e noventa e três mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
08/07/2026	129/2026	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
07/07/2026	128/2026	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
07/07/2026	127/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
06/07/2026	125/2026	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 85.100,00 (Oitenta e cinco mil e cem reais), para fins que se especifica e da outras providências.
06/07/2026	126/2026	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
01/07/2026	034/2026	ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
01/07/2026	033/2026	DANILO DUARTE COELHO

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