Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Outros

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
02/06/2026	004/2026	JOZIVAN FERREIRA DA SILVA do município de Saúde- BA e o servidor DJALMA BATISTA DA SILVA do Município de Senhor do Bonfim – BA.
29/04/2026	001/2026	DECLARAÇÃO DE DOMINIALIDADE PÚBLICA
20/04/2026	001/2026	CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA ELABORAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027.
06/01/2026	01/2026	Aprovação Portaria de Matrícula e do Calendário Escolar 2026.
05/11/2025	01/2025	Autorização Especial para comercialização de Retinóides-C2 conforme Instrução Normativa da Portaria n°344/98.
25/09/2025	01/2025	DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
25/09/2025	02/2025	DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
25/09/2025	01/2025	CONVOCAÇÃO DA CULTURA
23/09/2025	01/2025	REFERENCIA PLANO DE TRABALHO DO PROTEJO SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-S
31/07/2025	01/2025	Conselho Municipal de Saúde Ata de reunião do conselho
24/07/2025	005/2025	Defere a permuta da servidora MARIZA MATIAS DOS SANTOS e da servidora CLAUDIANE LOPES DE SOUZA
22/07/2025	04/2025	Alteração do Documento Referencial Curricular de Saúde - Complemento BNCC - Computação da Educação Básica.
21/07/2025	04/2025	defere a permuta do servidor, JOZIVAN FERREIRA DA SILVA e do servidor DJALMA BATISTA DA SILVA
16/07/2025	002/2025	PLANO PLURIANUAL 2026 – 2029 - CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA
07/07/2025	1/2025	1º PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SAUDE – BA
23/04/2025	010/2025	EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
15/04/2025	04/2025	O Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE de Saude- BA, criado pela Lei de Sistema Municipal n° 258/2009 do Conselho Municipal de Alimenta^ao Escolar- CAE
08/04/2025	003/2025	defere as permutas das servidoras ANA DE LOURDES ROSA DE SANTANA SANTOS, NAIARA NASCIMENTO DE SOUZA MAFFEI, ESMERAE SILVA DANTAS, REINALUCIA DA SILVA LIMA, ELIANA SILVA GOMES MOURA, ELIZETE SANTOS CAJUEIRO, ROZANA NASCIMENTO RIBEIRO
13/03/2025	01/2025	CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAUDE-BA, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024,
17/02/2025	001/2025	Defere cancelamento de permuta entre a servidora VALDIRENE DE JESUS SILVA do município de Saúde- BA e a servidora ERICA MARCELINA COSTA MARTINS do Município de Pindobaçu - BA.

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