Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Contratações Diretas / Todos

PAINEL LICITAÇÕES

Licitações abertas, encerradas, ganhadores, valores e outras informações.

Licitações

Inexigibilidade

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
23/10/2026	PA 150/2026	Dispensa	A contratação destina-se, em caráter temporário, à substituição do veículo utilizado no serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que se encontra em manutenção, visando garantir a continuidade e a regularidade do transporte de pacientes e profissionais de saúde atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Saúde – Bahia.	150/2026	23/10/2026	Aberta	0
23/10/2026	064/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL, COM IMPRESSÃO A LASER, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE, ESTADO DA BAHIA.	152/2026	28/10/2026	Aberta	0
15/10/2026	62/2026	Dispensa	Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos técnicos e projetos de engenharia destinados ao atendimento das necessidades do Município de Saúde–BA.	0149/2026	21/10/2026	Aberta	0
09/10/2026	PA 143/2026	Dispensa	contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de apresentação do espetáculo Turma do Palhaço Pipokinha, em comemoração ao Dia das Crianças, no Município de Saúde/BA	143/2026	09/10/2026	Aberta	0
07/10/2026	061/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BEBEDOUROS PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA	0142/2026	13/10/2026	Aberta	0
01/10/2026	026/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO À RECUPERAÇÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, BEM COMO À REVISÃO E REGULARIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA,				0
21/09/2026	DI 059/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO PARA AMBULANCIA FIAT/FIORINO GREENCARD AM PLACA QTU 3C66, RENAVAM 1214062552 E AMBULANCIA RENALT/MASTER MARIMAR PLACA PLY9115, RENAVAM 1208941426 DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA.,	141/2026	24/09/2026	Aberta	0
15/09/2026	DI 057/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DO VEICULO AMBULÂNCIA I/TOYOTA HILUX MAIA AMB1 PLACA POLICIAL TMU5I18, RENAVAM 1487128123 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA.,	137/2026	18/09/2026	Aberta	0
10/09/2026	DI 55/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE AUTOMÓVEIS, COM EXECUÇÃO E REMUNERAÇÃO POR HORA EFETIVAMENTE TRABALHADA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BA.	0135/2026	10/09/2026	Aberta	0
04/09/2026	134/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS (CALÇADOS) DESTINADOS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO DE SAÚDE – BA.	134/2026	09/09/2026	Aberta	0
04/09/2026	134/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS DESTINADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICIPIO DE SAÚDE - BA	134/2026	04/09/2026	Aberta	0
02/09/2026	DI 53/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA PARA CONFECÇÃO DE PÃES E BISCOITOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-B	132/2026	09/09/2026	Aberta	0
24/08/2026	0025/2026	Inexigibilidade	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, BEM COMO ANÁLISE E AUDITORIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA				0
12/08/2026	PA 127/2026	Dispensa	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EXECUTIVO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAN EXECUTIVA CLIMATIZADA, COM BANCOS RECLINÁVEIS, CAPACIDADE PARA 19/20 PASSAGEIROS E MOTORISTA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA.	PA 127/2026	12/08/2026	Aberta	0
07/08/2026	DI 050/2026	Dispensa	“AQUISIÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS, destinados à reimplantação do Laboratório Municipal de Análises Clínicas do Município de Saúde/BA.”,	0121/2026	30/07/2026	Aberta	0
07/08/2026	DI 52/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE ÓLEOS LUBRIFICANTE E GRAXAS, PARA ATENDER A FROTA DO MUNICIPIO DE SAÚDE-BA”,	0124/2026	03/08/2026	Aberta	0
06/08/2026	DI 051/2026	Dispensa	“AQUISIÇÃO DE FOGÃO INDUSTRIAL – 6 BOCAS COM FORNO / CARACTERÍSTICAS DO FORNO FMP: ACABAMENTO EXTERNO EM AÇO GALVANIZADO OU INOX; PORTA COM ACABAMENTO EXTERNO EM AÇO INOX; ISOLAMENTO CONVENCIONAL; PUXADOR DA PORTA EM BAQUELITE OU AÇO INOX; PESO BRUTO: 16 KG; MEDIDA INTERNA - (FXPXA) - 46X59X27CM MEDIDA EXTERNA - (FXPXA) - 52X61X40CM CAPACIDADE DA CÂMARA: 73 LITROS.”, cujo o valor global R$ 35.985,00.	0122/2026	31/08/2026	Aberta	0
06/08/2026	DI 049/2026	Dispensa	“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, CONVÊNIO Nº 035/2025 – SESAB.”, cujo o valor global R$ 78.000,00.	0120/2026	30/07/2026	Aberta	0
29/07/2026	DI 047/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DO VEICULO AMBULÂNCIA FURGÃO/VAM PLACA POLICIAL RPC3G47, RENAVAM 01296366470 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA.”	0118/2026	14/07/2026	Aberta	0
28/07/2026	DI 046/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BOLOS, DOCES FINOS E SALGADOS, PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SAÚDE-BA.”,	0117/2026	10/07/2026	Aberta	0

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