Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Contratações Diretas / Todos

PAINEL LICITAÇÕES

Licitações abertas, encerradas, ganhadores, valores e outras informações.

Licitações

Inexigibilidade

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
10/09/2026	DI 55/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE AUTOMÓVEIS, COM EXECUÇÃO E REMUNERAÇÃO POR HORA EFETIVAMENTE TRABALHADA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BA.	0135/2026	10/09/2026	Aberta	0
04/09/2026	134/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS (CALÇADOS) DESTINADOS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO DE SAÚDE – BA.	134/2026	09/09/2026	Aberta	0
04/09/2026	134/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS DESTINADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICIPIO DE SAÚDE - BA	134/2026	04/09/2026	Aberta	0
02/09/2026	DI 53/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA PARA CONFECÇÃO DE PÃES E BISCOITOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-B	132/2026	09/09/2026	Aberta	0
24/08/2026	0025/2026	Inexigibilidade	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, BEM COMO ANÁLISE E AUDITORIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA				0
12/08/2026	PA 127/2026	Dispensa	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EXECUTIVO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAN EXECUTIVA CLIMATIZADA, COM BANCOS RECLINÁVEIS, CAPACIDADE PARA 19/20 PASSAGEIROS E MOTORISTA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA.	PA 127/2026	12/08/2026	Aberta	0
07/08/2026	DI 050/2026	Dispensa	“AQUISIÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS, destinados à reimplantação do Laboratório Municipal de Análises Clínicas do Município de Saúde/BA.”,	0121/2026	30/07/2026	Aberta	0
07/08/2026	DI 52/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE ÓLEOS LUBRIFICANTE E GRAXAS, PARA ATENDER A FROTA DO MUNICIPIO DE SAÚDE-BA”,	0124/2026	03/08/2026	Aberta	0
06/08/2026	DI 051/2026	Dispensa	“AQUISIÇÃO DE FOGÃO INDUSTRIAL – 6 BOCAS COM FORNO / CARACTERÍSTICAS DO FORNO FMP: ACABAMENTO EXTERNO EM AÇO GALVANIZADO OU INOX; PORTA COM ACABAMENTO EXTERNO EM AÇO INOX; ISOLAMENTO CONVENCIONAL; PUXADOR DA PORTA EM BAQUELITE OU AÇO INOX; PESO BRUTO: 16 KG; MEDIDA INTERNA - (FXPXA) - 46X59X27CM MEDIDA EXTERNA - (FXPXA) - 52X61X40CM CAPACIDADE DA CÂMARA: 73 LITROS.”, cujo o valor global R$ 35.985,00.	0122/2026	31/08/2026	Aberta	0
06/08/2026	DI 049/2026	Dispensa	“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, CONVÊNIO Nº 035/2025 – SESAB.”, cujo o valor global R$ 78.000,00.	0120/2026	30/07/2026	Aberta	0
29/07/2026	DI 047/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DO VEICULO AMBULÂNCIA FURGÃO/VAM PLACA POLICIAL RPC3G47, RENAVAM 01296366470 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA.”	0118/2026	14/07/2026	Aberta	0
28/07/2026	DI 046/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BOLOS, DOCES FINOS E SALGADOS, PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SAÚDE-BA.”,	0117/2026	10/07/2026	Aberta	0
24/07/2026	DI 048/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS FÚNEBRES COMPLETOS, COM FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS E SERVIÇO DE TRASLADO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BA	0119/2026	17/07/2026	Aberta	0
13/07/2026	DI 044/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS HOSPITALARES BIOLÓGICOS QUÍMICOS E PERFURO CORTANTES AOS GRUPOS A, B E E, ACONDICIONADO EM BOMBONA DE 200 LITROS, UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA.”	0113/2026	10/07/2026	Aberta	0
08/07/2026	45/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO OBRIGATÓRIA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES GENUÍNOS, DO VEÍCULO PLACA SKO2E30, PERTENCENTE À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA.	0114/2026	07/07/2026	Aberta	0
07/07/2026	DI 45/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVISÃO OBRIGATÓRIA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES GENUÍNOS, DO VEÍCULO PLACA SKO2E30, PERTENCENTE À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA.	L 14.133/2021	13/07/2026	Aberta	0
25/06/2026	DI 042/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MOLDAGEM DENTO-GENGIVAL, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, ADAPTAÇÃO, REEMBASAMENTO E CONSERTO DE PRÓTESE DENTARIAS REMOVÍVEIS, INCLUINDO MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E MATERIAL DE CONSUMO”,	108/2026	16/06/2026	Aberta	0
11/06/2026	DI 037/2026	Dispensa	“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA.”	061/2026	21/05/2026	Aberta	0
09/06/2026	IN 022/2026	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR “FLÁVIO LEANDRO”, NO DIA 21/06/2026, EM COMEMORAÇÃO AO TRADICIONAL FESTEJO CULTURAL “ARRAIÁ DOS CABOCLOS DE 2026” DA CIDADE DE SAÚDE-BA.”				0
09/06/2026	IN 023/2026	Inexigibilidade	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA “FORRÓ BALANCEAR”, NO DIA 21/06/2026, EM COMEMORAÇÃO AO TRADICIONAL FESTEJO CULTURAL “ARRAIÁ DOS CABOCLOS DE 2026” DA CIDADE DE SAÚDE-BA.				0

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