Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Contratações Diretas / Todos

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
06/05/2025	0008/2025	Inexigibilidade	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO E SAÚDE-BA				0
06/05/2025	0009/2025	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO GRUPO WILLIAN SANFONA E BANDA, EM ALUSIVA A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA				0
23/04/2025	INX 0006/25	Inexigibilidade	CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES NA MODALIDADE PRESENCIAL, ONLINE/VIRTUAL OU PRESENCIAL E ONLINE/VIRTUAL SIMULTANEAMENTE, MEDIANTE DEMANDA, DESTINADOS AO DESFAZIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEMAIS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAÚDE – BA, COM O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES ARREMATADOS.”				0
11/04/2025	37/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS MECÂNICOS COM VALOR HORA MECÂNICA (HORA TRABALHADA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNCIPIO DE SAÚDE-BA	0054/25	11/04/2025	Aberta	0
11/04/2025	37/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS MECÂNICOS COM VALOR HORA MECÂNICA (HORA TRABALHADA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNCIPIO DE SAÚDE-BA	0054/25	16/04/2025	Aberta	0
10/04/2025	36/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO BÁSICO DE REPAROS GERAIS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SAÚDE/BA	0053/25	15/04/2025	Aberta	0
03/04/2025	0004/2025	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR DEVINHO NOVAES, NO DIA 01 DE JUNHO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE SAÚDE-BA				0
03/04/2025	35/2025	Dispensa	QUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA	0048/25	03/04/2025	Aberta	0
01/04/2025	34/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE CASA DE APOIO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO-TFD, DO MUNICIPIO DE SAÚDE-BA	0051/25	04/04/2025	Finalizada	0
25/03/2025	33/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA 03 (TRÊS) VEÍCULOS MARCA: VOLKSWAGEN - NOVO POLO TRACK 1.0 12V FLEX ANO/MODELO: 2025/2025, PERTENCETE A FROTRA DO MUNICIPIO DE SAUDE -BA	0045/25	25/03/2025	Aberta	0
11/03/2025	31/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CONFERENCIAS E OUTROS EVENTOS DO MUNICIO DE SAÚDE-BA	0042/25	17/03/2025	Aberta	0
07/03/2025	30/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS ESPECÍFICOS COM O OBJETIVO DE ATENDER A SOLICITAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA, PERTINENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SAÚDE - BA	0038/2025	11/03/2025	Aberta	0
07/03/2025	29/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO POR HORA TRABALHADA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SAÚDE	0043/25	11/03/2025	Aberta	0
06/03/2025	27/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SAUDE-BA	0036/2025	10/03/2025	Aberta	0
06/03/2025	28/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE RECARGA DE GÁS GLP 13K E BOTIJÃO DE GÁ 13K COMPLETO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SAÚDE - BA	0037/2025	11/03/2025	Aberta	0
27/02/2025	24/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE KIT ENXOVAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS	0033/25	06/03/2025	Aberta	0
27/02/2025	26/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSERTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO	0035/25	10/03/2025	Aberta	0
24/02/2025	25/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA	0031/25	27/02/2025	Aberta	0
19/02/2025	23/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA	0032/25	24/02/2025	Aberta	0
14/02/2025	0021/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO OBRIGATÓRIA DE VEICULO EM GARATIA TIPO AMBULANCIA DE PLACA POLICIAL SKG7G94, PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO (SECRETARIA DE SAÚDE)	0029/25	14/02/2025	Aberta	0

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