Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Contratações Diretas / Todos

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
05/01/2026	01/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE JORNADA PEDAGOGICA NO MUNICIPIO DE SAUDE-BA	002/26	08/01/2026	Aberta	0
12/12/2025	0038/2025	Inexigibilidade	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O ARTISTA DAVI LUCCA, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS DO RÉVEILLON DO POVOADO DO GENIPAPO NA CIDADE DE SAÚDE-BA.				0
12/12/2025	0039/2025	Inexigibilidade	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR SAMUEL MESSIAS E BANDA, NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO EVANGÉLICO DA CIDADE DE SAÚDE-BA.”				0
12/12/2025	0039/2025	Inexigibilidade	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR SAMUEL MESSIAS E BANDA, NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO EVANGÉLICO DA CIDADE DE SAÚDE-BA.”				0
09/12/2025	0036/2025	Inexigibilidade	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA SOM & LOUVOR, NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO EVANGÉLICO DA CIDADE DE SAÚDE-BA.”				0
08/12/2025	108/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA,	31/2025	08/12/2025	Aberta	0
03/12/2025	0087	Dispensa	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DIVERSOS PARA DECORAÇÃO NATALINA DO MUNICIPIO DE SAÚDE-BA.”	0166/2025	03/12/2025	Aberta	0
01/12/2025	87/2025	Dispensa	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DIVERSOS PARA DECORAÇÃO NATALINA DO MUNICIPIO DE SAÚDE-BA	166/2025	03/12/2025	Aberta	0
26/11/2025	0085/2025	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO OBRIGATÓRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA TIPO AMBULÂNCIA DE PLACA POLICIAL SKG7G94, PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO (SECRETARIA DE SAÚDE.	0163/2025	26/11/2025	Aberta	0
26/11/2025	0086/2025	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO OBRIGATÓRIA DO VEICULO PLACA SKT-7A41 E DO VEICULO PLACA SKT5I29, PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO. (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE).	0164/2025	26/11/2025	Aberta	0
11/11/2025	0084/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO OBRIGATÓRIA DO VEICULO PLACA SKO2E30, PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO	0159/25	11/11/2025	Aberta	0
11/11/2025	0082/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA VEÍCULO MARCA: TOYOTA - YARIS HATCH XL 1.5 FLEX AUT. PLACA: TGS4F15 CHASSI: 9BRKC3F39S8349917, GASOLINA/ÁLCOOL, PERTENCETE A FROTRA DO MUNICIPIO DE SAUDE -BA	0157/25	11/11/2025	Aberta	0
07/11/2025	0083/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO OBRIGATÓRIA DO VEICULO PLACA TSG0E90, PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO	0158/25	07/11/2025	Aberta	0
05/11/2025	82/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA VEÍCULO MARCA: TOYOTA - YARIS HATCH XL 1.5 FLEX AUT. PLACA: TGS4F15 CHASSI: 9BRKC3F39S8349917, GASOLINA/ÁLCOOL, PERTENCETE A FROTRA DO MUNICIPIO DE SAUDE -BA	157/2025	07/11/2025	Aberta	0
03/11/2025	0035/2025	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCREMENTO DE RECEITAS E RECUPERAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS TOLHIDOS DO MUNICÍPIO AO LONGO DOS ANOS, EM FACE DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL				0
31/10/2025	0079/2025	Dispensa	AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA	0147/25	31/10/2025	Aberta	0
24/10/2025	0081/2025	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REVISÕES OBRIGATÓRIAS DOS SEGUINTES VEÍCULOS: PLACA SKT-5I29, PLACA SKT-6E20 E PLACA SKT-7A41, PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO	0154/25	24/10/2025	Finalizada	0
22/10/2025	0034/2025	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, VISANDO ESCLARECER PONTOS RELEVANTES ACERCA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, BEM COMO GERAR INCREMENTO DE RECEITAS AO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA				0
21/10/2025	0033/2025	Inexigibilidade	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, VISANDO RECUPERAÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO DECORRENTES DA OMISSÃO, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, NA DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SUS AO LONGO DOS ANOS, NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA				0
10/10/2025	0032/2025	Inexigibilidade	APRESENTAÇÃO DE SHOW INFANTIL “CONTAGIADOS PELO AMOR” NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA				0

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