Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Todos

PAINEL LICITAÇÕES

Licitações abertas, encerradas, ganhadores, valores e outras informações.

Licitações

Inexigibilidade

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
14/09/2026	009/2026	Credenciamento	CREDENCIAMENTO/CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAUDE- BA.	131/2026	14/09/2026	Aberta	0
10/09/2026	DI 55/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE AUTOMÓVEIS, COM EXECUÇÃO E REMUNERAÇÃO POR HORA EFETIVAMENTE TRABALHADA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BA.	0135/2026	10/09/2026	Aberta	0
04/09/2026	CD 009/2026	Edital	CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTAS/TELECONSULTAS DE RETORNO NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS – OCIs, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS – PMAE, CONFORME AS LINHAS DE CUIDADO PACTUADAS PARA O MUNICÍPIO DE SAÚDE – BAHIA,	131/2026	09/09/2026	Aberta	0
04/09/2026	134/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS (CALÇADOS) DESTINADOS ALUNOS DA REDE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO DE SAÚDE – BA.	134/2026	09/09/2026	Aberta	0
04/09/2026	134/2026	Dispensa	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS DESTINADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICIPIO DE SAÚDE - BA	134/2026	04/09/2026	Aberta	0
02/09/2026	DI 53/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATÉRIA PRIMA PARA CONFECÇÃO DE PÃES E BISCOITOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-B	132/2026	09/09/2026	Aberta	0
01/09/2026	006/2026	Concorrência	Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Saúde/BA.	006/2026	22/09/2026	Aberta	0
27/08/2026	PE 025/2026	Pregão Eletrônico	REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS PENSO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BA,	129/2026	27/08/2026	Aberta	0
24/08/2026	0025/2026	Inexigibilidade	“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, BEM COMO ANÁLISE E AUDITORIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA				0
12/08/2026	PA 127/2026	Dispensa	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EXECUTIVO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAN EXECUTIVA CLIMATIZADA, COM BANCOS RECLINÁVEIS, CAPACIDADE PARA 19/20 PASSAGEIROS E MOTORISTA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA.	PA 127/2026	12/08/2026	Aberta	0
11/08/2026	03/2026	Edital	O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE SAÚDE	03/2026	18/08/2026	Aberta	0
11/08/2026	CC 005/2026	Edital	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE 12 (DOZE) USINAS FOTOVOLTAICAS NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA,	126/2026	07/10/2026	Aberta	0
07/08/2026	DI 050/2026	Dispensa	“AQUISIÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS, destinados à reimplantação do Laboratório Municipal de Análises Clínicas do Município de Saúde/BA.”,	0121/2026	30/07/2026	Aberta	0
07/08/2026	DI 52/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE ÓLEOS LUBRIFICANTE E GRAXAS, PARA ATENDER A FROTA DO MUNICIPIO DE SAÚDE-BA”,	0124/2026	03/08/2026	Aberta	0
06/08/2026	DI 051/2026	Dispensa	“AQUISIÇÃO DE FOGÃO INDUSTRIAL – 6 BOCAS COM FORNO / CARACTERÍSTICAS DO FORNO FMP: ACABAMENTO EXTERNO EM AÇO GALVANIZADO OU INOX; PORTA COM ACABAMENTO EXTERNO EM AÇO INOX; ISOLAMENTO CONVENCIONAL; PUXADOR DA PORTA EM BAQUELITE OU AÇO INOX; PESO BRUTO: 16 KG; MEDIDA INTERNA - (FXPXA) - 46X59X27CM MEDIDA EXTERNA - (FXPXA) - 52X61X40CM CAPACIDADE DA CÂMARA: 73 LITROS.”, cujo o valor global R$ 35.985,00.	0122/2026	31/08/2026	Aberta	0
06/08/2026	DI 049/2026	Dispensa	“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, CONVÊNIO Nº 035/2025 – SESAB.”, cujo o valor global R$ 78.000,00.	0120/2026	30/07/2026	Aberta	0
04/08/2026	CD008/2026	Edital	CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PREFERENCIALMENTE (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE- BA,	123/2026	21/08/2026	Aberta	0
04/08/2026	008/2026	Chamada Pública	CREDENCIAMENTO Nº 008/2026, cujo objeto é o credenciamento para contratação de pessoas jurídicas, preferencialmente Microempreendedor Individual – MEI, para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Saúde – BA,	008/2026	21/08/2026	Aberta	0
03/08/2026	05/2026	Credenciamento	CREDENCIAMENTO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA PROFESSOR OFICINEIRO, OBJETIVANDO DESENVOLVER OFICINAS PEDAGÓGICAS EM UNIDADE ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL DO MUNICIPIO DE SAÚDE - BA.	005/2026	11/08/2026	Aberta	0
29/07/2026	DI 047/2026	Dispensa	“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DO VEICULO AMBULÂNCIA FURGÃO/VAM PLACA POLICIAL RPC3G47, RENAVAM 01296366470 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA.”	0118/2026	14/07/2026	Aberta	0

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