Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Educação e Assistência Social / Todos

Educação

Data	Número	Descrição	Arquivo
14/09/2026	06/2026	Dispõe sobre a publicação que regulamenta o Comitê Estratégico de Alfabetização de Saúde-BA no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Saúde-BA e dá outras providências.
14/09/2026	06/2026	Dispõe sobre a publicação que regulamenta o Comitê Estratégico de Alfabetização de Saúde-BA no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Saúde-BA e dá outras providências.
09/09/2026	01/2023	ERRATA – EDITAL Nº 01/2023 – GESTÃO DEMOCRÁTICA
09/09/2026	01/2023	NA SEÇÃO: ‘1.9. DIPOSIÇÕES FINAIS’, no que concerne à subseção: “1.9.6. A função de Diretor Escolar e Vice-Diretor, das Instituições de Ensino mantidas pela Prefeitura Municipal de Saúde Bahia, se dará mediante nomeação do Prefeito Municipal, após prévia submissão ao processo de qualificação prevista no Decreto, para o exercício, por um período de 02 (dois) anos, considerando o biênio 2023/202
03/09/2026	04/2026	Dispõe sobre a publicação da Política Municipal de Alfabetização de Saúde-BA no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Saúde-BA e dá outras providências.
03/09/2026	05/2026	Dispõe sobre a publicação da Política Municipal de Alfabetização de Saúde-BA no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Saúde-BA e dá outras providências
27/08/2026	01/2026	ispõe sobre a instituição da Comissão Intersetorial de Acompanhamento ? Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências
19/08/2026	03/2026	Dispõe sobre a publicação do Plano de Recuperação das Aprendizagens da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Saúde/BA e dá outras providências.
27/05/2026	2015/2025	PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27/05/2026	2015/2025	ROTEIRO ESCOLAR
29/01/2026	001/2026	ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
29/01/2026	01/2026	Dispõe sobre aprovação da reprogramação de saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Saúde - Ba

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