Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

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Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
07/10/2025	401/2025		Nomear DAIANE SILVA DOS SANTOS, representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. ERISMÁRIO DA SILVA CANTOR, representante da Secretaria Municipal de Infraestrura e Serviços Públicos. SAMARA DA SILVA ALVES, representante da Secretaria Municipal de Saúde. VERA LÚCIA CIRQUEIRA PIRES e DIEGO RODRIGUES DO NASCIMENTO ARAÚJO, representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. EMILLE LIMA MAGALHÃES, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA, representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. ALESSANDRA OLIVEIRA SANTOS, representante da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, para o Acompanhamento e Fiscalização de Contratos.				0
06/10/2025	399/2025		Conceder a NOILTON NERIS DA SILVA, servidor público municipal, 02 (dois) anos de licença por interesse particular, no período de 06/10/2025 à 06/10/2027.				0
06/10/2025	400/2025		Resolve exonerar a Senhora CACILDA CAJADO DE ALMEIDA do cargo de AUXILIAR DE GABINETE				0
03/10/2025	398/2025		Conceder a ADNILZA DA SILVA BARRETO, servidora pública municipal, 03 (três) meses de licença prêmio, no período de 06/10/2025 à 06/01/2026.				0
02/10/2025	397/2025		Conceder a JOAQUIM FRANCO FILHO, servidor público municipal, 03 (três) meses de licença prêmio, no período de 02/10/2025 à 02/01/2026.				0
30/09/2025	396/2025		Resolve designar o senhor Hamenon Silva Pereira, para a ouvidoria da Guarda Municipal de Saúde				0
25/09/2025	01/2025		DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO				0
25/09/2025	02/2025		DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO				0
25/09/2025	10/2025		Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-financeiro do IGD-PBF do Cofinanciamento do Governo Federal através do FNAS do exercício de 2024 e dá outras providências.				0
25/09/2025	09/2025		Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-financeiro dos Serviços, Programas e Recursos Extraordinários de Estruturação do SUAS (SIGTV), do Cofinanciamento do Governo Federal através do FNAS do exercício de 2024 e dá outras providências.				0
25/09/2025	01/2025		CONVOCAÇÃO DA CULTURA				0
23/09/2025	024/2025		DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº017/2021 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAÚDE), DAS SECRETARIAS, COM AS RESPECTIVAS DENOMINAÇÕES, QUANTIDADES, SÍMBOLOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS				0
23/09/2025	01/2025		REFERENCIA PLANO DE TRABALHO DO PROTEJO SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-S				0
19/09/2025	395/2025		Conceder a BRUNO BRENDHAN GOMES DE JESUS, servidor público municipal, 02 (dois) anos de licença para atendimento de interesse particular, sem remuneração, no período de 19/09/2025 à 19/09/2027.				0
19/09/2025	521/2025		DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA VILA LELINHA, DE PRAÇA JOSÉ MILTON BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS				0
18/09/2025	030/2025		ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A COMEMORAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2025, NA IGREJA DAS FIGURAS, EM CELEBRAÇÃO AO DIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS				0
16/09/2025	394/2025		OMISSÃO INTERSETORIAL DO SELO UNICEF EDIÇÃO 2025- 2028 DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BA				0
12/09/2025	029/2025		HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR				0
10/09/2025	09/2025		Dispõe sobre a publicação da Política Municipal de Alfabetização de Saúde-BA. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Saúde-BA e dá outras providências				0
09/09/2025	520/2025		DENOMINA O ESPAÇO CONHECIDO COMO CORTE, DE PARQUE CLAUDIANO DE MENEZES JATOBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS				0

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