Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Editais de Licitações / Licitações / Edital

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
05/03/2026	PE004/2026	Edital	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À REIMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, CONVÊNIO Nº 035/2025 - SESAB.	36/2026	05/03/2026	Aberta	0
13/03/2026	PE005/2026	Edital	A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS, HIDRÁULICOS E MATERIAL ELÉTRICOS EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS, FUNDOS MUNICIPAIS DE DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA.	40/2026	13/03/2026	Aberta	0
10/02/2026	PE001/2026	Edital	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BAHIA.	29/2026	13/02/2026	Aberta	0
04/02/2026	CD002/2026	Edital	CREDENCIAMENTO/CADASTRAMENTO DE GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.947/2009, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 25/2012, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 026/2013, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 004/2015.	14/2026	04/02/2026	Aberta	0
14/01/2026	CD 002/2026	Edital	CREDENCIAMENTO/CADASTRAMENTO DE GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.947/2009, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 25/2012, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 026/2013, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 004/2015.	14/2026	04/02/2026	Aberta	0

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