Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Editais de Licitações / Licitações / Edital

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
24/07/2026	PE 024/2026	Edital	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, MANUTENÇÃO DE CANTEIROS E JARDINS E PODA DE ÁRVORES NA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BAHIA.	116/2026	04/08/2026	Aberta	0
13/07/2026	PE 23/2026	Edital	A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia de manutenção preventiva e corretiva do parque de iluminação pública, urbana, rural e distrital do Município de Saúde/BA, com o fornecimento de mão de necessários, a serem executados consoante o quantitativo a ser demandado pela Administração Municipal.	115/2026	21/07/2026	Aberta	0
30/06/2026	PE 022/2026	Edital	AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA.	112/2026	15/07/2026	Aberta	0
19/06/2026	007	Edital	CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE EDITAL O CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, ASSEGURADA A PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE ATENÇÃO BÁSICA, PREVENTIVA, AMBULATORIAL E DE PROMOÇÃO À SAÚDE, COMPREENDENDO CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS, TRIAGENS, AÇÕES EDUCATIVAS E DEMAIS ATENDIMENTOS EM SAÚDE, REALIZADOS EM UNIDADE MÓVEL ITINERANTE, INCLUINDO ESTRUTURA MÓVEL, EQUIPAMENTOS, EQUIPE TÉCNICA E INFRAESTRUTURA OPERACIONAL NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, EM LOCALIDADES DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.	109/2026	29/06/2026	Aberta	0
15/06/2026	PE 019	Edital	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A URBANIZAÇÃO DA ORLA PLUVIAL DA CACHOEIRA DO PAULISTA NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, PROPOSTA: 066587/2025, CONVÊNIO 990129 MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.	107/2026	30/06/2026	Aberta	0
15/05/2026	02/2026	Edital	O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE SAÚDE.	076/2026	21/05/2026	Aberta	0
19/05/2026	PE 015/2026	Edital	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA,	75/2026	27/05/2026	Aberta	0
15/05/2026	002/2026	Edital	O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE SAÚDE	076/2026	22/05/2026	Aberta	0
05/03/2026	PE004/2026	Edital	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À REIMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, CONVÊNIO Nº 035/2025 - SESAB.	36/2026	05/03/2026	Aberta	0
13/03/2026	PE005/2026	Edital	A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS, HIDRÁULICOS E MATERIAL ELÉTRICOS EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS, FUNDOS MUNICIPAIS DE DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA.	40/2026	13/03/2026	Aberta	0
10/02/2026	PE001/2026	Edital	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BAHIA.	29/2026	13/02/2026	Aberta	0
04/02/2026	CD002/2026	Edital	CREDENCIAMENTO/CADASTRAMENTO DE GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.947/2009, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 25/2012, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 026/2013, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 004/2015.	14/2026	04/02/2026	Aberta	0
14/01/2026	CD 002/2026	Edital	CREDENCIAMENTO/CADASTRAMENTO DE GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.947/2009, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 25/2012, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 026/2013, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº. 004/2015.	14/2026	04/02/2026	Aberta	0

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