Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Editais de Licitações / Licitações / Concorrência

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
26/02/2026	CC 002/2026	Concorrência	A Prefeitura Municipal de Saúde- BA, torna público, que estará realizando Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, CONSISTINDO NA EXECUÇÃO DE 12 (DOZE) USINAS FOTOVOLTAICAS CONECTADAS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO, EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, menor preço Global. A realizar-se no dia 10/03/2026, às 09:00 horas, onde poderão ser retirados os editais, das 08:00 às 12:00H. ou através de solicitação no https://www.pmsaude.ba.gov.br/ ou e-mail: licitacao@pmsaude.ba.gov.br. SAÚDE, 23/02/2026. Sandro Albergarias Damacena Pregoeiro Oficial.	33/2026	26/02/2026	Aberta	0
14/01/2026	CE 001/2026	Concorrência	"Drenagem Profunda da Rua da Estação e Urbanização do Alto da Santa Cruz, no Município de Saúde-Ba".	0015/26	30/01/2026	Aberta	0
04/08/2025	CE 001/2025	Concorrência	CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA	122/2025	20/08/2025	Aberta	0
21/11/2024	CC004/2024	Concorrência	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE I NO BAIRRO CARDOSO, NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA.	PA143/2024	17/12/2024	Aberta	0
09/10/2024	CC003/2024	Concorrência	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DRA. MARILENE PEREIRA ROCHA ESCOLA 06 SALAS ID 1016652, NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA.	PA130/2024	30/10/2024	Aberta	0
09/10/2024	CC002/2024	Concorrência	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DA CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO 01 ID 1012597, NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA.	PA129/2024	29/10/2024	Aberta	0
09/07/2024	CC 001/2024	Concorrência	a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ NA SEDE DO MUNICÍPIO, NAS RUAS: TV. NELSON CARNEIRO, RUA NELSON CARNEIRO, TV. CEL. JOAQUIM MALTA, RUA 1º DE MAIO, TV. JOÃO P. DE SOUZA, RUA EUCLIDES O. PEREIRA, TV. 2 DE JULHO, TV. DUQUE DE CAXIAS, TV. ALBINO AGNELO PEREIRA, RUA MANUEL EVANDRO FERREIRA, MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA., CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 031/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER E O MUNICÍPIO DE SAÚDE, BAHIA	108/2024	09/07/2024	Aberta	0
21/12/2023	CC 001/2023	Concorrência	Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de adequação de estradas vicinais, no município de Saúde/Ba	170/2023	21/12/2023	Aberta	0
08/09/2020	002/2020	Concorrência	Contratação de empresa especializada do ramo de engenharia civil, para execução, mediante o regime de empreitada por preço global, de obra de construção da escola municipal de ensino em tempo integral no Município de Saúde/BA				0
09/07/2020	001/2020	Concorrência	Contratação de empresa especializada de obras e engenharia para execução de serviços de construção da escola municipal de ensino em tempo integral				0

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