Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Editais de Licitações / Outros / Todos

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
14/01/2026	CE 001/2026	Credenciamento	Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de "Drenagem Profunda da Rua da Estação e Urbanização do Alto da Santa Cruz, no Município de Saúde-Ba"	15/2026	30/01/2026	Aberta	0
05/01/2026	CD 001/2026	Credenciamento	CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA	001/26	05/01/2026	Aberta	0
05/01/2026	CD 001/2026	Credenciamento	CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA	001/26	05/01/2026	Aberta	0
30/10/2025	CD 014/2025	Credenciamento	credenciamento de pessoas jurídicas, prestadores de serviços de saúde, sediadas no Município de Saude- Ba, para realização de consultas e exames de apoio e diagnostico de acordo com os valores da tabela sus municipal, para o fim de formar banco de prestadores interessados em futura contratação com o município, visando o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde, Na perspectiva de subsidiar o programa mais acesso a especialistas (PMAE).	0155/25	17/11/2025	Aberta	0
26/09/2025	CC 013/2025	Credenciamento	CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E CAMBAGENS DOS VEÍCULOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA	146/25	14/10/2025	Aberta	0
04/08/2025	CD 012/2025	Credenciamento	CREDENCIAMENTO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA PROFESSOR OFICINEIRO, OBJETIVANDO DESENVOLVER OFICINAS PEDAGÓGICAS EM UNIDADE ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL DO MUNICIPIO DE SAÚDE - BA	121/2025	19/08/2025	Aberta	1
15/07/2025	CD 011/2025	Credenciamento	CONTRATAÇÃO DE CASA DE APOIO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO-TFD, DO MUNICIPIO DE SAÚDE-BA	114/25	15/07/2025	Aberta	0
05/06/2025	CD 010/2025	Credenciamento	Contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de saúde no Município de Saúde-Ba	0101/25	05/06/2025	Aberta	0
06/05/2025	CC 008/2025	Credenciamento	ELEÇÃO DE PROPOSTAS COM CONTEÚDO CULTURAL EM VÁRIAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS, VISANDO ATENDER DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA E APLICAÇÃO DE RECURSOS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.399/2022, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB, DESTINADAS AO SETOR CULTURAL	0061/25	23/05/2025	Aberta	3
23/04/2025	CC 006/2025	Credenciamento	Credenciamento, para Prestação de Serviço de Transporte Escolar dos estudantes matriculados na rede municipal e estadual de ensino, residentes nas áreas afastadas e predominantemente na zona rural do município de Saúde-BA	0052/25	04/04/2025	Aberta	7
28/04/2025	CC 007/2025	Credenciamento	ELEÇÃO DE PROPOSTA ARTÍSTICA PARA FIRMAR TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS REMANESCENTES DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)	0060/25	16/05/2025	Aberta	1
23/04/2025	CC 006/2025	Credenciamento	Credenciamento, para Prestação de Serviço de Transporte Escolar dos estudantes matriculados na rede municipal e estadual de ensino, residentes nas áreas afastadas e predominantemente na zona rural do município de Saúde-BA	0052/25	04/04/2025	Aberta	7
26/03/2025	CC 005/2025	Credenciamento	CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES NA MODALIDADE PRESENCIAL, ONLINE/VIRTUAL OU PRESENCIAL E ONLINE/VIRTUAL SIMULTANEAMENTE, MEDIANTE DEMANDA, DESTINADOS AO DESFAZIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEMAIS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAÚDE – BA	0046/25	26/03/2025	Aberta	0
12/03/2025	CC 004/2025	Credenciamento	Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos neste ato convocatório, como Organizações da Sociedade Civil, para futura participação em processo(s) de seleção, visando a celebração de parcerias com a Administração Pública para gerenciamento de ações e serviços de saúde prestados em unidades de saúde, de modo a fomentar a participação social na coisa pública, por meio da apresentação de projetos voltados à modernização administrativa e oferta de serviços de relevância coletiva na área da saúde, no âmbito deste Município	0039/25	18/03/2025	Aberta	0
05/02/2025	CC 003/2025	Credenciamento	Aquisição, de forma parcelada, de gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros aos Grupos Formais e Informais da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e suas organizações	027/25	28/02/2025	Aberta	0
10/01/2025	CC 002/2025	Credenciamento	CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NO RAMO DE ATIVIDADE DE RESTAURANTES, SITUADOS NA CIDADE DE SAÚDE (SEDE E ZONA RURAL)	002/2025	10/01/2025	Aberta	0
10/05/2024	CC 001/2024	Credenciamento	CREDENCIAMENTO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OFICINEIRO, OBJETIVANDO DESENVOLVER OFICINAS PEDAGÓGICAS EM UNIDADE ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL, ESCOLA MUNICIPAL JOVINO JOSÉ DE OLIVEIRA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SAÚDE- BA	089/2024	10/05/2024	Aberta	0
22/12/2023	010/2023	Credenciamento	CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – PROFISSIONAIS DE SAÚDE-BA PARA O EXERCÍCIO DE 2024	164/2023	22/12/2023	Aberta	55
04/01/2024	012/2023	Credenciamento	Credenciamento para Aquisição, de forma parcelada, de gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros aos Grupos Formais e Informais da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e suas organizações, interessados em apresentar proposta financeira para fornecer gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros ao Município de SAÚDE	168/2023	04/01/2024	Aberta	0
27/12/2023	011/2023	Credenciamento	credenciamento de pessoa física e jurídica no ramo de atividade de restaurantes, situados na cidade de saúde (sede e zona rural), que cumpram os requisitos indicados neste edital, para a prestação de serviços de fornecimento de refeições aos servidores municipais de todas as secretarias, quando em serviços, somente nos dias úteis e nos horários de café da manhã, almoço e jantar	162/2023	27/12/2023	Aberta	0

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