Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Editais de Licitações / Todos

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
04/09/2026	CD 009/2026	Edital	CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS, REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTAS/TELECONSULTAS DE RETORNO NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS – OCIs, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS – PMAE, CONFORME AS LINHAS DE CUIDADO PACTUADAS PARA O MUNICÍPIO DE SAÚDE – BAHIA,	131/2026	09/09/2026	Aberta	0
11/08/2026	03/2026	Edital	O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE SAÚDE	03/2026	18/08/2026	Aberta	0
01/09/2026	006/2026	Concorrência	Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Saúde/BA.	006/2026	22/09/2026	Aberta	0
27/08/2026	PE 025/2026	Pregão Eletrônico	REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS PENSO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BA,	129/2026	27/08/2026	Aberta	0
11/08/2026	CC 005/2026	Edital	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE 12 (DOZE) USINAS FOTOVOLTAICAS NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA,	126/2026	07/10/2026	Aberta	0
11/08/2026	03/2026	Edital	O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE SAÚDE	03/2026	18/08/2026	Aberta	0
04/08/2026	CD008/2026	Edital	CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PREFERENCIALMENTE (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE- BA,	123/2026	21/08/2026	Aberta	0
24/07/2026	PE 024/2026	Edital	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, MANUTENÇÃO DE CANTEIROS E JARDINS E PODA DE ÁRVORES NA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BAHIA.	116/2026	04/08/2026	Aberta	0
13/07/2026	PE 23/2026	Edital	A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia de manutenção preventiva e corretiva do parque de iluminação pública, urbana, rural e distrital do Município de Saúde/BA, com o fornecimento de mão de necessários, a serem executados consoante o quantitativo a ser demandado pela Administração Municipal.	115/2026	21/07/2026	Aberta	0
30/06/2026	PE 022/2026	Edital	AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA.	112/2026	15/07/2026	Aberta	0
22/06/2026	PE 021/2026	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SOCIETY, PADRÃO SUDESB 22X42 E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NO MUNICIPIO DE SAÚDE/BA, PROGRAMA 09032026-090307- MINISTÉRIO DOS ESPORTES /CAIXA ECONÔMICA FEDERAL	111/2026	03/07/2026	Aberta	0
22/06/2026	PE 020/2026	Pregão Eletrônico	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, PROPOSTA Nº 049172/2025 – CONVÊNIO Nº 979455, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.	110/2026	03/07/2026	Aberta	0
19/06/2026	007	Edital	CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE EDITAL O CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, ASSEGURADA A PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE ATENÇÃO BÁSICA, PREVENTIVA, AMBULATORIAL E DE PROMOÇÃO À SAÚDE, COMPREENDENDO CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS, TRIAGENS, AÇÕES EDUCATIVAS E DEMAIS ATENDIMENTOS EM SAÚDE, REALIZADOS EM UNIDADE MÓVEL ITINERANTE, INCLUINDO ESTRUTURA MÓVEL, EQUIPAMENTOS, EQUIPE TÉCNICA E INFRAESTRUTURA OPERACIONAL NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, EM LOCALIDADES DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.	109/2026	29/06/2026	Aberta	0
15/06/2026	PE 019/2026	Edital	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A URBANIZAÇÃO DA ORLA PLUVIAL DA CACHOEIRA DO PAULISTA NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA, PROPOSTA: 066587/2025, CONVÊNIO 990129 MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.	107/2026	30/06/2026	Aberta	0
10/06/2026	PE018/2026	Pregão Eletrônico	AQUISIÇÃO DE MÓVEIS ESCOLARES PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE – BA.	104/2026	25/06/2026	Aberta	0
26/05/2026	CE 004/2026	Concorrência	CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS UNIFAMILIARES TÉRREAS MCMV FNHIS SUB50, NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA.	74/2026	12/06/2002	Aberta	0
15/05/2026	02/2026	Edital	O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE SAÚDE.	076/2026	21/05/2026	Aberta	0
19/05/2026	PE 015/2026	Edital	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SAÚDE-BA,	75/2026	27/05/2026	Aberta	0
15/05/2026	002/2026	Edital	O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE SAÚDE	076/2026	22/05/2026	Aberta	0
05/05/2026	003/2026	Concorrência	REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO CULTURAL E ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA. CONTRATO DE REPASSE OGU MCIDADES 975816/2025 - OPERAÇÃO 1101001-00.	64/2026	20/05/2026	Aberta	0

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