Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

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Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
22/07/2026	150/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 95.230,45 (Noventa e cinco mil e duzentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
21/07/2026	149/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 51.995,11 (Cinquenta e um mil e novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
21/07/2026	148/2026		ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.				0
20/07/2026	46/2026		DANNIEL LUCAS PEREIRA SANTOS				0
20/07/2026	045/2026		LAÍSE RIBEIRO DE JESUS				0
20/07/2026	147/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.				0
17/07/2026	145/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 211.120,00 (Duzentos e onze mil e cento e vinte reais), para fins que se especifica e da outras providências				0
17/07/2026	144/2026		ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.				0
16/07/2026	043/2026		CALINE SOUZA SILVA				0
16/07/2026	044/2026		LAISE RIBEIRO DE JESUS				0
16/07/2026	143/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.				0
15/07/2026	142/2026		ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.				0
14/07/2026	042/2026		JAINE ROSA DOS SANTOS				0
14/07/2026	041/2026		ANA PAULA BARBOSA,				0
14/07/2026	140/2026		ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.				0
14/07/2026	141/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 27.790,00 (Vinte e sete mil e setecentos e noventa reais), para fins que se especifica e da outras providências.				0
13/07/2026	137/2026		ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.				0
13/07/2026	138/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 99.160,60 (Noventa e nove mil e cento e sessenta reais e sessenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
13/07/2026	139/2026		Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 124.546,56 (Cento e vinte e quatro mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).				0
10/07/2026	135/2026		ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.				0

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