Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

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Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
04/11/2026	076/2026		DIEYSON PATRICK DA SILVA				0
03/11/2026	075/2026		OLIVIO MACEDO DE SOUZA				0
29/10/2026	252/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 305.768,68 (Trezentos e cinco mil e setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
29/10/2026	253/2026		Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 910.279,10 (Novecentos e dez mil e duzentos e setenta e nove reais e dez centavos ).				0
29/10/2026	547/2026		“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO FINANEIRO DE 2027 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”				0
27/10/2026	032/2026		“MUDANÇA DO FERIADO DO DIA 28 DE OUTUBRO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”				0
27/10/2026	248/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 21.785,96 (Vinte e um mil e setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
27/10/2026	249/2026		Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 64.044,24 (Sessenta e quatro mil e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos ).				0
26/10/2026	031/2026		“CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”				0
22/10/2026	074/2026		JAILTON DE JESUS				0
22/10/2026	073/2026		GONCALO BARBOSA DA SILVA				0
22/10/2026	072/2026		EDILSON ALMEIDA DA CONCEIÇÃO MIRANDA				0
22/10/2026	244/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 92.208,17 (Noventa e dois mil e duzentos e oito reais e dezessete centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
22/10/2026	246/2026		Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 265.926,51 (Duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos ).				0
20/10/2026	546/2026		“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, FINALIDADES, DIRETRIZES DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.				0
20/10/2026	240/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 25.739,49 (Vinte e cinco mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
20/10/2026	241/2026		Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 506.539,21 (Quinhentos e seis mil e quinhentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos ).				0
16/10/2026	238/2026		Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 349.461,83 (Trezentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos ).				0
16/10/2026	236/2026		Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 198.609,60 (Cento e noventa e oito mil e seiscentos e nove reais e sessenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências.				0
14/10/2026	233/2026		Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 129.391,00 (Cento e vinte e nove mil e trezentos e noventa e um reais ).				0

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