Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Contas Públicas / Termos Aditivos

PAINEL CONTRATOS Execução Orçamentária, Financeira e outras informações dos Contratos firmados.

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Nº Contrato	Início	Término	Fornecedor / CNPJ (CPF)	Descrição	Valor Licitado	Arquivo
014/2025	04/11/2026			PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025, CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE SAÚDE, ESTADO DA BAHIA, E A EMPRESA RM EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
203/2024	03/11/2026			3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 203/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAÚDE – BAHIA E A EMPRESA IFC ENGENHARIA LTDA.
204/2026	03/11/2026			3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 204/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAÚDE – BAHIA E A EMPRESA CONSTRUTORA M ROCHA LTDA.
010/2026	16/10/2026			TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025
245/2025	01/09/2026			EXTRATO DO DECIMO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO Nº 247/2025
134/2024	01/09/2026			EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2024
CD 003/2025	11/08/2026			EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2025
006/*2025	04/08/2026			1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAÚDE – BAHIA E AS EMPRESAS DETENTORAS DA ATA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
DI 111/2022	03/08/2026			QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 270/2022
DI 038/2026	03/08/2026			EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 181/2026
PE 014/2022	03/08/2026			EXTRATO DO 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 226/2022
09/2025	03/08/2026			EXTRATO DO 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 226/2022
002/2024	29/07/2026			EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 203/2024
095/2021	21/07/2026			Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 095/2021 por mais 60 (sessenta) dias, alterando a Cláusula Décima Terceira, com efeito retroativo a 15 de julho de 2026, passando a vigência anteriormente prevista para 15 de setembro de 2026.
8º /2025	08/07/2026			IP WANDERLEY E CIA LTDA
227/2025	01/07/2026			PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 227/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAÚDE, ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E O INSTITUTO SAÚDE PÚBLICA INTEGRADA – INSPI.
008/2026	01/07/2026			contratação de empresa especializada para locação e manutenção de sistemas para os setores de Contabilidade, Licitações e Contratos, Recursos Humanos e Patrimônio, incluindo instalação e treinamento, quando for o caso, para atender às necessidades do Município de Saúde/BA.
07º/2025	26/06/2026			supressão do valor unitário do combustível constante do Contrato nº 247/2025, em razão da redução do preço de mercado, conforme demonstrado abaixo:
242/2023	14/06/2023			TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR AO CONTRATO Nº 242/2022
242/2023	14/06/2023			TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR AO CONTRATO Nº 242/2022

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