Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Contas Públicas / Termos Aditivos

PAINEL CONTRATOS Execução Orçamentária, Financeira e outras informações dos Contratos firmados.

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Nº Contrato	Início	Término	Fornecedor / CNPJ (CPF)	Descrição	Valor Licitado	Arquivo
095/2021	21/07/2026			Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 095/2021 por mais 60 (sessenta) dias, alterando a Cláusula Décima Terceira, com efeito retroativo a 15 de julho de 2026, passando a vigência anteriormente prevista para 15 de setembro de 2026.
8º /2025	08/07/2026			IP WANDERLEY E CIA LTDA
227/2025	01/07/2026			PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 227/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAÚDE, ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E O INSTITUTO SAÚDE PÚBLICA INTEGRADA – INSPI.
008/2026	01/07/2026			contratação de empresa especializada para locação e manutenção de sistemas para os setores de Contabilidade, Licitações e Contratos, Recursos Humanos e Patrimônio, incluindo instalação e treinamento, quando for o caso, para atender às necessidades do Município de Saúde/BA.
07º/2025	26/06/2026			supressão do valor unitário do combustível constante do Contrato nº 247/2025, em razão da redução do preço de mercado, conforme demonstrado abaixo:
242/2023	14/06/2023			TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR AO CONTRATO Nº 242/2022
242/2023	14/06/2023			TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR AO CONTRATO Nº 242/2022
275/2022	14/04/2023			SEGUNDO TERMO DE 275/2022 - POSTILAMENTO AO CONTRATO Nº TW REIS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI
112/2021	09/03/2022			TRANSPIMENTEL SERV. DE TRASPORTE EIRELI
112/2021	09/03/2022			2º SEGUNDO TERMO ADITIVO PARA DE VALOR AO CONTRATO Nº 112/2021 - TRANSPIMENTEL SERV. DE TRASPORTE EIRELI.
101/2021	28/02/2021			L M DA SILVA SANTANA
2017	29/12/2017			1º Termo Aditivo ao contrato nº. 041/2017.
2017	29/12/2017			1º Termo Aditivo ao contrato nº. 023/2017.
2017	29/12/2017			1º Termo Aditivo ao contrato nº. 010/2017.
2017	29/12/2017			1º Termo Aditivo ao contrato nº. 042/2017.
2017	29/12/2017			1º Termo Aditivo ao contrato nº. 042/2017.
2017	29/12/2017			1º Termo Aditivo ao contrato nº. 043/2017.
2017	29/12/2017			1º Termo Aditivo ao contrato nº. 044/2017.
2017	29/12/2017			1º Termo Aditivo ao contrato nº. 046/2017.
2017	29/12/2017			1º Termo Aditivo ao contrato nº. 047/2017.

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