Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

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PAINEL CONTRATOS Execução Orçamentária, Financeira e outras informações dos Contratos firmados.

Nº Contrato	Início	Término	Fornecedor / CNPJ (CPF)	Descrição	Valor Licitado	Arquivo
066/2026	17/09/2026			ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA MOREIRA,
064/2026	15/09/2026			SARA JANE MATOS BEZERRA
065/2026	15/09/2026			HELTON COSTA SANTANA
208/2026	15/09/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 118.218,99 (Cento e dezoito mil e duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
205/2026	14/09/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 87.248,38 (Oitenta e sete mil e duzentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
62/2026	11/09/2026			JOELSON DOS SANTOS MIGUEL
63/2026	11/09/2026			GILMARA DE DEUS MARTINS SANTOS
059/2026	10/09/2026			ALDESIA MARCIA DE FREITAS VIEIRA CELESTINO
60/2026	10/09/2026			ELIZABETH DANTAS DA SILVA GASPAR
61/2026	10/09/2026			ROBERTO LEONIDIO
201/2026	10/09/2026			Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais ).
203/2026	10/09/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 896.496,11 (Oitocentos e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
028/2026	04/09/2026			“ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A COMEMORAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2026, NA IGREJA DAS FIGURAS, EM CELEBRAÇÃO AO DIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
198/2026	04/09/2026			Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 303.167,68 (Trezentos e três mil e cento e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos )
200/2026	04/09/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 163.805,94 (Cento e sessenta e três mil e oitocentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
56/2026	02/09/2026			ANGELA ROBERTA CORREIA SILVA,
057/2026	02/09/2026			PAULO ROGERIO DUARTE PEREIRA
058/2026	02/09/2026			AUGUSTO ANTONIO DE FREITAS
544/2026	02/09/2026			“DISPÕE A INSTITUIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAÚDE/BA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
545/2026	02/09/2026			“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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