Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

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PAINEL CONTRATOS Execução Orçamentária, Financeira e outras informações dos Contratos firmados.

Nº Contrato	Início	Término	Fornecedor / CNPJ (CPF)	Descrição	Valor Licitado	Arquivo
150/2026	22/07/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 95.230,45 (Noventa e cinco mil e duzentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
149/2026	21/07/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 51.995,11 (Cinquenta e um mil e novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
148/2026	21/07/2026			ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
46/2026	20/07/2026			DANNIEL LUCAS PEREIRA SANTOS
045/2026	20/07/2026			LAÍSE RIBEIRO DE JESUS
147/2026	20/07/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
145/2026	17/07/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 211.120,00 (Duzentos e onze mil e cento e vinte reais), para fins que se especifica e da outras providências
144/2026	17/07/2026			ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
043/2026	16/07/2026			CALINE SOUZA SILVA
044/2026	16/07/2026			LAISE RIBEIRO DE JESUS
143/2026	16/07/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
142/2026	15/07/2026			ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
042/2026	14/07/2026			JAINE ROSA DOS SANTOS
041/2026	14/07/2026			ANA PAULA BARBOSA,
140/2026	14/07/2026			ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
141/2026	14/07/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 27.790,00 (Vinte e sete mil e setecentos e noventa reais), para fins que se especifica e da outras providências.
137/2026	13/07/2026			ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
138/2026	13/07/2026			Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 99.160,60 (Noventa e nove mil e cento e sessenta reais e sessenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
139/2026	13/07/2026			Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 124.546,56 (Cento e vinte e quatro mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).
135/2026	10/07/2026			ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.

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