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Regulamentação da lei no Município de Saúde.

Decreto 113/2015 - Regulamento o Serviço de Informção ao Cidadão - SIC

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Praça Rui Barbosa, 29, Centro, Horário de atendimento: 8:30h às 13:00h, Saúde - BA.
E-mail: acesso@pmsaude.ba.gov.br
Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação.
Os pedidos devem ser feitos de forma eletrônica, por meio do SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço www.pmsaude.ba.gov.br/acessoainformacao

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