Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Instrumentos de Gestão Fiscal / Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)

Instrumentos

Data	Número	Descrição	Arquivo
09/12/2024	363/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
05/12/2024	359/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
04/12/2024	357/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
03/12/2024	353/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
02/12/2024	351/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
29/11/2024	348/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
26/11/2024	343/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
22/11/2024	339/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
21/11/2024	336/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
19/11/2024	334/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
11/11/2024	324/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
05/11/2024	316/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
04/11/2024	315/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
31/10/2024	312/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
30/10/2024	309/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
21/10/2024	297/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
18/10/2024	295/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
17/10/2024	291/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
15/10/2024	289/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
09/10/2024	281/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências

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