Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Instrumentos de Gestão Fiscal / Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD)

Instrumentos

Data	Número	Descrição	Arquivo
16/04/2025	50/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
15/04/2025	49/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
10/04/2025	47/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
08/04/2025	43/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
03/04/2025	40/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
02/04/2025	39/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
01/04/2025	38/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
28/03/2025	36/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
27/03/2025	35/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
18/03/2025	31/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
12/03/2025	27/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
11/03/2025	25/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
26/02/2025	22/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
21/02/2025	18/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
24/01/2025	10/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
23/01/2025	9/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
15/01/2025	3/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
20/12/2024	380/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
18/12/2024	376/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
17/12/2024	373/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências

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