Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Instrumentos de Gestão Fiscal / Todos

Instrumentos

Data	Número	Descrição	Arquivo
06/05/2025	54/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
05/05/2025	53/2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 201.149,33 (Duzentos e um mil e cento e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
28/04/2025	52/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
17/04/2025	51/2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 778.666,80 (Setecentos e setenta e oito mil e seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências
16/04/2025	50/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
15/04/2025	49/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
11/04/2025	48/2025	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 29.958,00 (Vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais)
10/04/2025	46/2025	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 16.485,00 (Dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais).
10/04/2025	47/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
09/04/2025	45/2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 67.017,30 (Sessenta e sete mil e dezessete reais e trinta centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
08/04/2025	43/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
08/04/2025	44/2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 55.606,00 (Cinquenta e cinco mil e seiscentos e seis reais), para fins que se especifica e da outras providências.
04/04/2025	42/2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para fins que se especifica e da outras providências
03/04/2025	40/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
03/04/2025	41/2025	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 187.920,60 (Cento e oitenta e sete mil e novecentos e vinte reais e sessenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
02/04/2025	39/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
01/04/2025	38/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
31/03/2025	37/2025	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 179.225,83 (Cento e setenta e nove mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).
28/03/2025	36/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
27/03/2025	35/2025	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências

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