Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Instrumentos de Gestão Fiscal / Todos

Instrumentos

Data	Número	Descrição	Arquivo
30/09/2024	268/2024	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 6.047,00 (Seis mil e quarenta e sete reais)
30/09/2024	267/2024	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 5.648,00 (Cinco mil e seiscentos e quarenta e oito reais)
30/09/2024	265/2024	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 7.579,34 (Sete mil e quinhentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), para fins que se especifica e da outras providências
30/09/2024	266/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
27/09/2024	264/2024	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), para fins que se especifica e da outras providências
27/09/2024	262/2024	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 26.324,12 (Vinte e seis mil e trezentos e vinte e quatro reais e doze centavos )
27/09/2024	263/2024	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), para fins que se especifica e da outras providências
25/09/2024	260/2024	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 12.831,79 (Doze mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), para fins que se especifica e da outras providências
25/09/2024	261/2024	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais)
25/09/2024	259/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
24/09/2024	258/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
23/09/2024	2024	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE JANEIRO A AGOSTO - 2024
23/09/2024	2024	RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - (Janeiro a Agosto) - 4º Bimestre de 2024
23/09/2024	257/2024	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 18.080,00 (Dezoito mil e oitenta reais )
20/09/2024	254/2024	Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 16.896,40 (Dezesseis mil e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências
20/09/2024	255/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
20/09/2024	256/2024	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 30.769,30 (Trinta mil e setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos )
19/09/2024	253/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
18/09/2024	250/2024	ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
18/09/2024	252/2024	Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 200.936,26 (Duzentos mil e novecentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos)

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