Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Todos

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
05/12/2024	152/2024	Fica constituída a Comissão de Inventário do Almoxarifado
05/12/2024	153/2024	Fica constituída a Comissão para o levantamento de saldos de caixa e bancos
05/12/2024	154/2024	Fica constituída a Comissão para apuração do saldo do Passivo Não-Circulante, inclusive o saldo da Dívida Consolidada, com posição em 31.12.2024
05/12/2024	155/2024	Fica constituída a Comissão de Levantamento de Precatórios.
05/12/2024	156/2024	Fica constituída a Comissão para apuração dos saldos da dívida ativa com posição em 31.12.2024
05/12/2024	157/2024	Fica constituída a Comissão para apuração dos saldos do Ativo Circulante e Passivo Circulante
02/12/2024	032/2024	Dispõe sobre normas relativas ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2024, elaboração da prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
02/12/2024	031/2024	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO MUNICIPIO DE SAÚDE - BAHIA, ASSIM COMO A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/11/2024	29/2024	PROVA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD), DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/11/2024	30/2024	Aprova a programação financeira, o fluxo bimestral da receita e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município, para o exercício de 2025, e dá outras providências
28/11/2024	151/2024	Resolve nomear a Senhora VANESSA GONÇALVES MAIA para o cargo de ASSISTENTE DA PROCURADORIA JURÍDICA
27/11/2024	09/2024	Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-financeiro dos Serviços, Programa e Recursos Extraordinários de Estruturação do SUAS (SIGTV), do Cofinanciamento do Governo Federal através do FNAS do exercício de 2023 e dá outras providencias.
27/11/2024	10/2024	Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução física-financeiro do IGD-PA/PBF do Confinanciamento do Governo Federal através do FNAS do exercício de 2023 e dá outras providencias
22/11/2024	504/2024	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025
21/11/2024	01/2024	CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em sentença, aviada no mandado de segurança nº 8000870-17.2018.8.05.0242 que determinou a convocação e nomeação de ACAZ IDO GALVÃO DA SILVA ao cargo de Secretário Escolar.
14/11/2024	149/2024	Nomear o Senhor DIEYSON PATRICK DA SILVA para o cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
14/11/2024	150/2024	Nomear o Senhor EUDÁRIO MORAIS GUIRRA para o cargo de COORDENADOR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
14/11/2024	503/2024	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOMUNICÍPIO DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/11/2024	148/2024	Tornar público o Remanejamento dos recursos da LEI PAULO GUSTAVO DE APOIO ÀS ÁREAS CULTURAIS e do AUDIOVISUAL, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 – PAULO GUSTAVO
11/11/2024	147/2024	Nomear para compor a Comissão Organizadora Municipal da 1º Conferência Municipal do Meio Ambiente

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