Prefeitura de Saúde - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Atos Oficiais / Todos

Atos Oficiais

Legislação Informações da Lei Orgânica, Códigos Municipais e outras Leis.

Data	Número	Descrição	Arquivo
06/05/2025	336/2025	Conceder a ALEX SILVA DE ALMEIDA, servidor público municipal, 03 (três) meses de licença prêmio.
28/04/2025	016/2025	CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/04/2025	010/2025	EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
16/04/2025	04/2025	Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico/Financeiro dos Serviços, Gestão e Benefícios Eventuais do Cofinanciamento do Governo do Estado da Bahia através do FEAS exercício 2024 e dá outras providências
16/04/2025	331/2025	nomear a Senhora ANDREIA ANALICE DE SOUZA para o cargo de COORDENADORA DE PSICOLOGIA
15/04/2025	015/2025	CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/04/2025	320/2025	resolve conceder promoção funcional a EVANILSON FELIX DA SILVA do cargo de Professor Nível II para o cargo de Professor Nível III
15/04/2025	321/2025	resolve conceder promoção funcional a LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS do cargo de Professor Nível II para o cargo de Professor Nível III
15/04/2025	322/2025	resolve conceder promoção funcional a ADILSON MODESTO DOS SANTOS do cargo de Professor Nível II para o cargo de Professor Nível III
15/04/2025	323/2025	resolve conceder promoção funcional a ALEXANDRE CAMPOS DE MIRANDA do cargo de Professor Nível II para o cargo de Professor Nível III
15/04/2025	324/2025	Resolve conceder promoção funcional a JOILSON MIRANDA DE ALMEIDA do cargo de Professor Nível II para o cargo de Professor Nível III
15/04/2025	325/2025	resolve conceder promoção funcional a OTOMILTO RODRIGUES DE ANDRADE do cargo de Professor Nível II para o cargo de Professor Nível III
15/04/2025	326/2025	resolve conceder promoção funcional a NORMILSON ALMEIDA DOS SANTOS do cargo de Professor Nível II para o cargo de Professor Nível III
15/04/2025	327/2025	resolve conceder promoção funcional a MARIO SÉRGIO BARBOZA SILVA do cargo de Professor Nível II para o cargo de Professor Nível III
15/04/2025	328/2025	resolve conceder promoção funcional a JOSÉ NILSON MOURA do cargo de Professor Nível II para o cargo de Professor Nível III
15/04/2025	329/2025	resolve conceder promoção funcional a ROSALVO REIS SANTOS do cargo de Professor Nível II para o cargo de Professor Nível III
15/04/2025	330/2025	resolve conceder promoção funcional a GILZETE FERNANDES DA SILVA do cargo de Professora Nível II para o cargo de Professora Nível III
15/04/2025	290/2025	resolve conceder promoção funcional a SIDILEI REIS DE OLIVEIRA ARAÚJO do cargo de Professora Nível II para o cargo de Professora Nível III
15/04/2025	291/2025	resolve conceder promoção funcional a LENIRA YPSILON DA SILVA do cargo de Professora Nível II para o cargo de Professora Nível III
15/04/2025	292/2025	resolve conceder promoção funcional a JACKELINE SILVA SANTOS CARVALHO do cargo de Professora Nível II para o cargo de Professora Nível III

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